De acordo com a legislação ambiental brasileira, projetos com o potencial de causar impactos em territórios quilombolas precisam seguir um processo específico para garantir que suas atividades respeitem os direitos dessas comunidades, notadamente reconhecidos na Constituição Federal, inclusive.
Nesse contexto, destaca-se como ferramenta central o tão falado (e muitas vezes temido) Estudo de Componente Quilombola, carinhosamente conhecido como ECQ. Resumidamente, o ECQ é uma espécie de Estudo de Impacto Ambiental voltado exclusivamente às comunidades quilombolas, com a finalidade de avaliar os impactos do empreendimento sobre os modos de vida, a cultura e o território dessas populações tradicionais, considerando aspectos relacionados aos meios físico, biótico e socioeconômico dos mesmos.
Mas quando exatamente esse estudo é necessário? E como ele pode contribuir para uma relação mais transparente e respeitosa com as comunidades quilombolas?
PRECISO REALIZAR UM ECQ?
O primeiro ponto a se destacar são as legislações específicas voltadas ao licenciamento ambiental de empreendimentos que tenham comunidades quilombolas em suas áreas de influência.
Então, anote aí: as leis que tratam da matéria são a Portaria Interministerial 060 de 2015 e a Instrução Normativa 111 de 2021 do INCRA. Nesse aspecto, vale sublinhar que algumas unidades federativas podem apresentar legislações correlatas/complementares, como o Decreto 15.634/2014, do estado da Bahia, que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Porém, o processo de elaboração do ECQ será regido prioritariamente pela legislação federal correspondente, que são justamente a Portaria 060 e a IN 111.
De acordo com a Portaria 060/2015, todo empreendimento que localizar-se em terra quilombola ou apresentar elementos que possam ocasionar impacto socioambiental direto na terra quilombola deverá obrigatoriamente conduzir o ECQ, respeitando-se os seguintes limites para a definição de Área de Influência Direta:
- EMPREENDIMENTOS LINEARES
Ferrovias, Dutos e Linhas de Transmissão:
– Amazônia Legal: 10 km, 5 km e 8 km, respectivamente.
– Demais Regiões: 5 km, 3 km e 5 km, respectivamente.
Rodovias:
– Amazônia Legal: 40 km.
– Demais Regiões: 10 km.
- EMPREENDIMENTOS PONTUAIS (PORTOS, MINERAÇÃO E TERMELÉTRICAS)
– Amazônia Legal: 10 km.
– Demais Regiões: 8 km.
- APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS (UHES E PCHS)
– Amazônia Legal: 40 km – medidos a partir do eixo(s) do(s) barramento(s) e respectivo corpo central do(s) reservatório(s) – ou reservatório acrescido de 20 km à jusante.
– Demais Regiões: 15 km – medidos a partir do eixo(s) do(s) barramento(s) e respectivo corpo central do(s) reservatório(s) – ou reservatório acrescido de 20 km à jusante.
Então, se o empreendimento incide diretamente em território quilombola ou se encontra dentro das distâncias anteriores, não tem pra onde correr: o ECQ precisa ser realizado.
COMUNIDADE QUILOMBOLA NÃO TITULADA (SEM RELATÓRIO TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO PUBLICADO) PRECISA PASSAR PELO PROCESSO DE ECQ?
Eis aqui uma grande dúvida dos empreendedores. Isso pois, de acordo com a Portaria 060/2015,o conceito de “terra quilombola” é definido como: “área ocupada por remanescentes das comunidades dos quilombos, que tenha sido reconhecida por RTID devidamente publicado.”
Portanto, para que uma área seja formalmente reconhecida como “terra quilombola” no contexto do licenciamento ambiental, é necessário que o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) tenha sido publicado.
No entanto, a IN 111/2021 orienta que, ao ser identificado um território quilombola na Área de Influência Direta (AID) do empreendimento, o Incra deve iniciar o processo de oitiva junto às comunidades, sem qualquer vinculação ao status da titulação formal da terra.
Na prática, o que temos experienciado nos processos de licenciamento envolvendo povos tradicionais é que os órgãos ambientais recomendam ao empreendedor que essas comunidades, quando encontradas dentro dos limites estabelecidos pela Portaria 060, mesmo que não tenham concluído o seu processo de titulação de terras, sejam incluídas e tenham os estudos ambientais e demais procedimentos administrativos específicos realizados.
Há jurisprudência no Brasil para isso, que se fundamenta no princípio da precaução, mediante abordagem preventiva que visa assegurar o respeito aos direitos das comunidades tradicionais e a conformidade com as normativas vigentes, inclusive dispositivos relacionados ao direito internacional, como proteção de direitos humanos.
Portanto, seguindo a abordagem da análise de riscos, se um projeto possui uma comunidade quilombola em sua área de influência direta (de acordo com os limites estabelecidos na Portaria 060), é alta a probabilidade de que o empreendimento seja interpelado judicialmente ou passe por sanções, inclusive com forte apelo popular e midiático, caso a mesma não seja incluída no processo específico de licenciamento ambiental, ainda que não tenha RTID publicado.
OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS EMPREENDIMENTOS
Um dos grandes desafios para empresas cujos projetos possuem comunidades quilombolas em suas áreas de influência é a falta de informações estruturadas e qualificadas sobre essas localidades. Sem um estudo aprofundado, é difícil compreender:
- Como o empreendimento pode interferir nos territórios tradicionais e nas práticas culturais locais;
- Quais são as expectativas e preocupações das comunidades quilombolas em relação ao projeto;
- Como garantir que o projeto cumpra as exigências legais e regulatórias, evitando entraves jurídicos e administrativos.
A ausência de um estudo adequado pode resultar em resistência por parte das comunidades, impactos negativos não previstos e dificuldades na obtenção de licenciamento ambiental. Por isso, o ECQ deve ser visto como uma ferramenta estratégica que amplia as possibilidades de gestão socioambiental assertiva para o empreendimento.
O ECQ COMO UMA FERRAMENTA PARA A GOVERNANÇA E O DIÁLOGO SOCIAL
Sejamos sinceros, muitos empreendedores arrepiam os cabelos só de ouvir a sigla ECQ, certo? Mas calma, calma. Temos uma boa notícia: o estudo pode deixar de ser apenas uma exigência legal (quase um entrave) e se tornar uma ferramenta importante para a governança e o diálogo social estratégico com as comunidades quilombolas.
Um ECQ bem conduzido pode:
✅ Evitar conflitos e promover o diálogo social – O estudo permite que as comunidades sejam ouvidas e tenham suas preocupações consideradas no planejamento do projeto.
✅ Garantir segurança jurídica – A conformidade com a legislação evita processos judiciais e embargos, assegurando maior previsibilidade e estabilidade ao empreendimento.
✅ Reforçar o compromisso socioambiental – Empresas que adotam boas práticas no relacionamento com comunidades quilombolas demonstram responsabilidade social e fortalecem sua reputação junto a órgãos reguladores, investidores e sociedade civil.
✅ Criar valor compartilhado – Ao considerar os impactos e propor medidas de mitigação eficazes, o projeto pode gerar benefícios reais para as comunidades envolvidas, promovendo o desenvolvimento sustentável da região.
POR OUTRO LADO, QUAIS SÃO OS RISCOS DE NÃO REALIZAR UM ECQ ASSERTIVO?
Não conduzir um ECQ adequado pode gerar riscos significativos para o projeto, que vão desde entraves burocráticos até impactos na reputação da empresa. Entre os principais riscos, destacamos:
🚨 Embargos e paralisações – Sem o ECQ, o empreendimento pode enfrentar dificuldades no licenciamento ambiental, resultando em atrasos ou até suspensão das atividades.
🚨 Conflitos sociais – A ausência de diálogo estruturado pode gerar desconfiança e resistência por parte das comunidades, levando a manifestações e ações judiciais.
🚨 Prejuízos financeiros – Projetos interrompidos ou contestados legalmente acarretam custos elevados, impactando o cronograma e o orçamento da empresa.
🚨 Danos à reputação – Empresas que não avaliam adequadamente os impactos sobre comunidades quilombolas podem sofrer sanções institucionais e críticas públicas, afetando sua imagem e credibilidade.
MAS, E AGORA, O QUE FAZER?
Vimos que, de acordo com o aparato da legislação no Brasil, o ECQ é uma exigência incluída no escopo do licenciamento ambiental. Porém, mais do que seguir a cartilha administrativa dos órgãos ambientais, o ECQ pode ser transformado em um mecanismo para empresas adotarem uma abordagem mais estratégica e responsável na relação com comunidades quilombolas, evitando conflitos, reduzindo riscos jurídicos e promovendo um desenvolvimento mais sustentável.
Empreendimentos que integram boas práticas de governança socioambiental e investem no diálogo qualificado com os territórios tradicionais não apenas garantem segurança jurídica e operacional, mas também fortalecem sua reputação e criam valor compartilhado com as comunidades envolvidas.
Se a sua empresa precisa realizar um ECQ ou se você ainda tem dúvidas sobre como conduzir esse processo de forma estratégica e alinhada às melhores práticas socioambientais, a SocialX pode te ajudar.
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